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Gravação telefônica é legal ?

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Gravação telefônica é legal ?

Sim, desde que efetuada em seu próprio telefone.
É ilegal gravar as ligações de um telefone de outra pessoa.
Em caso de SAC (serviços de atendimento a clientes) em empresas, é obrigatória.

INFORMAÇÕES SOBRE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA



Veja matéria publicada no jornal Gazeta Mercantil ...

A seguir, reproduzimos matéria publicada na edição número 806 do jornal Gazeta Mercantil:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou sobre a polêmica das gravações ocultas utilizadas como prova judicial. De acordo com o entendimento dos ministros da Terceira Turma, não há ilegalidade ou imoralidade na gravação de conversa própria, mesmo que sem o consentimento dos demais interlocutores, se a divulgação é usada apenas para a reparação de danos morais ou materiais” . Na matéria em questão, um confeiteiro foi internado em um hospital para uma intervenção cirúrgica do lado esquerdo e a intervenção foi feita do lado direito. Na gravação da conversa com o médico, o mesmo confessa o erro. A matéria é concluída assim: “O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do processo, entendeu que o paciente gravou conversa própria que manteve com os médicos, sobre assunto de seus exclusivo interesse, ouvindo dele explicações técnicas para os atos a que se submeteu para tratamento de saúde. Para o tribunal, a gravação de conversa própria não é clandestina. O que caracteriza a clandestinidade de uma gravação é a interposição de terceiro na realização do ato.
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Lei do SAC - Decreto 6.523-08, Capítulo IV, art 15 ...

Parágrafo 3: É obrigatória a manutenção das chamadas efetuadas pelo SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
Parágrafo 4: O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos, após a solução da demanda.
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